Lei - 10.348

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PREFEITURA   MUNICIPAL  DE  SÃO  PAULO
GABINETE  DO  PREFEITO
Transcrição: Lei  n.º 10.348  de 04  de Setembro  de  1987 (D.O.M.  –  04.09.87)
                                        
Dispõe sobre instalação e funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte, e dá outras providências.
Jânio da Silva Quadros, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de agosto de 1987, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º        A instalação e funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte no Município de São Paulo, serão regidos pelas disposições da presente lei.
Art. 2º        São os seguintes os aparelhos de transporte abrangidos por esta lei:
               I   Elevadores de passageiros;
              II   Elevadores de carga;
             III   Monta-cargas;
            IV   Elevadores de alçapão;
             V   Escadas rolantes;
            VI   Planos inclinados;
           VII   Elevadores residenciais unifamiliares;
          VIII   Elevadores de degraus sobre esteiras, para passageiros ( “man-lift”);
            IX   Esteiras transportadoras (passageiros ou cargas);
             X   Teleféricos;
            XI   Elevadores para garagem, com carga e descarga automática;
           XII   Empilhadeiras fixas;
          XIII   Pontes rolantes;
         XIV   Pórticos;
          XV   Elevadores hidráulicos;
Parágrafo único – Esta lei não se aplica aos seguintes aparelhos:
               I   Guinchos usados em obras para transporte de material;
              II   Guindastes;
             III   Empilhadeiras móveis;
            IV   Elevadores para canteiros de obras de construção civil;
             V   Outros, não relacionados nos incisos I a XV deste artigo.
Art. 3º        O licenciamento perante a Prefeitura do Município de São Paulo dos aparelhos de transporte abrangidos por esta lei é de caráter obrigatório, ficando eles sujeitos à fiscalização municipal.
                   §1º       Dependem de Alvará de Instalação  as instalações, reinstalações e substituições de aparelhos de transporte.
                   §2º       Nenhum aparelho de transporte poderá funcionar sem que o proprietário tenha obtido o correspondente Alvará de Funcionamento.
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Art. 4º        O pedido de alvará de Instalação deverá ser instruído com projeto, memorial descritivo, cálculo de tráfego, diagrama unifilar das instalações elétricas e cópias oficiais da planta da edificação.
                   §1º       Poderá o Executivo estabelecer a obrigatoriedade de apresentação de outros documentos além daqueles relacionados neste artigo.
                   §2º       Juntamente com o Alvará de Instalação será fornecida chapa de identificação de registro, na Prefeitura, do aparelho de transporte, a qual deverá ser colocada em local visível, sem o que não se expedirá o Alvará de Funcionamento, quando requerido.
Art. 5º        A expedição  do Alvará de Funcionamento fica condicionada ao pagamento da correspondente Taxa de Licença Anual.
                   §1º       O cancelamento da taxa somente poderá ocorrer, a pedido do proprietário, com a definitiva desativação do aparelho de transporte, comprovada em regular processo administrativo.
                   §2º       A paralisação temporária do aparelho de transporte não dispensa o proprietário do pagamento da respectiva Taxa de Licença.
DA INSTALAÇÃO , CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Art. 6º        A instalação e conservação de aparelho de transporte são privativas de empresas ou profissionais devidamente registrados perante a Prefeitura.
                   Parágrafo Único – em cada aparelho de transporte deverá constar, em lugar de destaque, placa indicativa do nome, endereço e telefone, atualizados, dos responsáveis pela instalação e conservação.
Art. 7º        Além das demais exigências a serem estabelecidas em regulamento, o registro de empresas instaladoras ou conservadoras dependerá da indicação de registro, junto à Prefeitura, do Engenheiro responsável técnico, regularmente capacitado, nos termos da legislação federal e das normas próprias, expedidas pelo órgão de classe.
                   §1º       Os Engenheiros responderão solidariamente com as empresas instaladoras ou conservadoras pelo cumprimento desta lei, sendo passíveis das mesmas responsabilidades e penalidades em que as empresas incorrerem em virtude de infrações.
                   §2º       As empresas instaladoras ou conservadoras poderão ter mais de um engenheiro responsável inscrito na Prefeitura, mas pela instalação ou conservação de cada aparelho de transporte apenas um engenheiro responderá.
Art. 8º        No caso de mudança do Engenheiro responsável, deverá ser providenciada baixa da respectiva responsabilidade junto à Prefeitura.
                   Parágrafo único – A empresa instaladora ou conservadora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da comunicação de baixa de responsabilidade, indicar novo Engenheiro responsável.
Art. 9º        Será obrigatória a inspeção anual rigorosa dos aparelhos de transporte, a cargo do responsável pela conservação, que deverá expedir Relatório de Inspeção Anual, assinado pelo Engenheiro.
                        
                   Parágrafo único – O Relatório de Inspeção Anual deverá permanecer em poder do proprietário do aparelho de transporte, para pronta exibição à fiscalização municipal, sempre que solicitado.
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Art. 10º     As empresas conservadoras deverão manter serviço de prontidão, com mínimo de dois técnicos capacitados, para atendimento de situações de emergência.
Art. 11º     A instalação, funcionamento e conservação de aparelhos de transporte deverão obedecer às normas pertinentes  da Associação Brasileira de Normas Técnicas, adotadas oficialmente pela Prefeitura do Município de São Paulo,  bem como disposições da legislação municipal.
                   §1º       Na hipótese de omissão, nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, de aspectos importantes relacionados com a instalação, funcionamento e conservação de aparelho de transporte, poderão ser adotadas normas correntes em outros países, reconhecidas pela Prefeitura do Município de São Paulo.
                   §2º       Nos casos de aparelhos de transporte já instalados a data de vigência desta lei, assim como nas hipóteses de substituição de elevadores em caixas e casa de máquinas já existentes, que apresentem condições em desacordo com os dispositivos técnicos ou legais pertinentes, poderão , a juízo da Prefeitura, ser toleradas características divergentes, desde que não comprometam a segurança dos aparelhos.
Art. 12º     Sempre que o aparelho de transporte de passageiros estiver em regime de comando manual, à manivela, deverá ser operado por ascensorista.
DAS PENALIDADES
Art. 13º     Pela infração ao disposto na presente lei, serão aplicáveis ao proprietário as seguintes multas:


        INFRAÇÃO

              MULTA

  I                 

  Falta de Alvará de Instalação ou de Conservação

          3   UFM

  II                

  Permissão de instalação ou conservação do aparelho de transporte por empresas não registradas na Prefeitura

          3   UFM

  III -                

  Utilização indevida de aparelho de transporte

          3   UFM

  IV -                

  Funcionamento de aparelho de transporte sem ascensorista (ou operador) nos casos em que tal é obrigatório

          1   UFM

  V                

  Permissão de instalação ou funcionamento de aparelho de transporte desprovido de adequadas condições de segurança

     3  a 7   UFM
    Dependendo da     gravidade da falta

  VI               

  Paralisação injustificada de aparelho de transporte, por mais de 24 horas

            3   UFM

 VII             

  Desrespeito a auto de interdição ou embargo de aparelho de transporte

           10   UFM

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Art. 14º     As empresas instaladoras ou conservadoras sujeitam-se as seguintes multas:


        INFRAÇÃO

              MULTA

 I                

  Exercício de atividade sem o devido registro na Prefeitura

          10   UFM

 II                

  Instalação ou conservação de aparelho de transporte sem o respectivo alvará

            1   UFM

 III               

  Instalação ou conservação de aparelho de transporte em inadequadas condições de funcionamento e segurança 

        5  a 10 UFM
     Dependendo da     gravidade da  falta

 IV              

  Falta de comunicação à Prefeitura de quaisquer defeitos que afetem o funcionamento ou a segurança de aparelho de transporte, quando o proprietário se negue a permitir os               necessários reparos 

        1  a 5 UFM
     Dependendo da     gravidade da falta

 V               

  Falta de comunicação à Prefeitura de assunção ou  transferência de responsabilidade por aparelho de transporte

          0,5   UFM

 VI              

  Falta de inspeção anual do aparelho de transporte

           1   UFM

 VII             

  Falta ou insuficiência de serviço de prontidão

           5   UFM

 VIII            

  Desrespeito a auto de interdição ou embargo de aparelho de transporte

          10   UFM

Art. 15º     A qualquer outra infração a dispositivos legais  ou regulamentares, não indicada expressamente nos artigos 13 e 14, corresponderá multa de 1 UFM, renovável, na persistência da falta, a cada trinta dias, e aplicável em dobro nas reincidências.
                   §1º       As multas, quando for o caso serão aplicadas em relação a cada aparelho de transporte.
                   §2º       Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro
                   §3º       Na persistência da infração, as multas serão renovadas a cada trinta dias, exceto na hipótese do inciso VII do artigo 13, e do inciso VIII do artigo 14, em que a renovação será diária.
Art. 16º     A pena de cancelamento de registro de empresa instaladora ou conservadora poderá ser imposta, pelo Prefeito, na hipótese de manifesto e reiterado descumprimento das normas legais ou regulamentares, e deixar evidenciada sua inidoneidade no exercício da atividade.
Art. 17º     As penalidades previstas nesta lei são aplicáveis, nas mesmas condições, aos Engenheiros responsáveis.
Art.18º      Poderá a Prefeitura embargar a instalação do aparelho de transporte ou interditar seu funcionamento nas seguintes hipóteses:
                   I        Risco iminente para segurança do público ou de pessoal empregado nos serviços de instalação ou conservação.
                   II       Desvirtuamento de uso de aparelho de transorte.
                   III      Falta de alvará de Instalação ou de Funcionamento, não regularizada após a aplicação das penalidades previstas no artigo 13, I e no artigo 15, §3º;
continua...
                   IV      Instalação ou funcionamento de aparelho de transporte sem a assistência de empresa habilitada, não regularizada após a aplicação das penalidades previstas no artigo 13, II e no artigo 15, § 3º;
                  
                   Parágrafo único – O embargo ou a interdição somente serão levantados, a requerimento do interessado, após vistoria que comprove estar sanada a irregularidade ensejadora de uma ou de outra medida.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19º     A observância do disposto nesta lei não desobriga os responsáveis do cumprimento de quaisquer outras disposições legais ou regulamentares.
Art. 20º     As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21º     Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de Setembro de 1987, 434º da fundação de São Paulo
JÂNIO DA SILVA QUADROS, PREFEITO
CLÁUDIO LEMBO, Secretário dos Negócios Jurídicos
CARLOS ALBERTO MANHÃES BARRETO, Secretário das Finanças
JOÃO APARECIDO DE PAULA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano
ALEX FREUA NETO, Secretário dos Negócios Extraordinários
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 04 de Setembro de 1987.
FRANCISCO BATISTA, Secretário do Governo Municipal


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