Leis e Decreto

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Dispõe sobre instalação e funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte, e dá outras providências. Jânio da Silva Quadros, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições.
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Confere nova regulamentação para o registro das empresas conservadoras de elevadores e outros aparelhos de transporte definidos no artigo 2° da Lei n° 10.348, de 4 de setembro de 1987. Mais
Trouxe alterações no limite para dispensa de retenção de CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Mais
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